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Direito Público

Últimas Notícias sobre Direito Público

  1. Lava Jato
    Manifestantes fazem ato contra a corrupção e em defesa da Lava Jato em Brasília em 2016. Crédito: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

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    Legislação anticorrupção: balanço e proposta de ajuste

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  2. sanção administrativa
    Crédito: Unsplash

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    Quais estrangeiros fazem a cabeça dos nossos administrativistas?

    Uma investigação empírica sobre citações de autores estrangeiros

  3. Voto de qualidade, STF finaliza casos sobre tributação de software e traça oito hipóteses de modulação dos efeitos
    Crédito: Agência Brasil/Fotos Públicas

    MLAT

    STF deve reconhecer acordo para acesso a dados no exterior

    Requisições diretas às empresas estrangeiras que violem legislação local não devem prosperar

  4. partido novo, stf
    Estátua da Justiça em frente ao STF. Crédito: Fellipe Sampaio/SCO/STF

    Direito Público

    Colaboração premiada na ação de improbidade administrativa

    Interpretação restritiva que limite acordos de colaboração à área penal levaria a uma situação desarmônica

  5. O novo marco regulatório do saneamento básico e suas contradições
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    Infrawomen Saneamento

    Cedae: como a inovação pode reduzir riscos de novas concessionárias no RJ

    Visão inovadora deve ser o grande diferencial para as empresas que vão assumir a Cedae

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  6. licitação
    Crédito: Pixabay

    Publicistas

    O concurso não é mais o mesmo

    Nova Lei de Licitações modernizou o concurso

  7. Reforma Tributária
    O ministro da economia, Paulo Guedes / Crédito: Alan Santos/PR

    Regulação e novas tecnologias

    Lost in translation: equívocos da nova regulação do Ministério da Economia

    Medida permite atuação da SEAE em ataque frontal ao modelo institucional das agências reguladoras brasileiras

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  8. previdência
    Crédito: Pixabay

    Estado de Direito

    A política pública de previdência e o papel da advocacia pública federal

    É preciso que o Estado proteja seu povo contra eventos previsíveis, como desemprego, velhice, morte e prisão