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Direito Processual Civil
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Sede da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em Brasília. Crédito: Fernando Bizerra/Agência Senado CPC nos Tribunais
Pode o procurador da Fazenda que assinou a CDA atuar na mesma execução fiscal?
Lei Complementar n.º 73/93 não prevê atuações distintas as atuações de quem apura e inscreve e de quem executa
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O cabimento de recurso especial e extraordinário na suspensão de segurança
O que dizem os precedentes do STJ e do STF
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Crédito: Pixabay CPC nos tribunais
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Autonomia da vontade, na arbitragem, deve estar intimamente associada à boa-fé objetiva
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Falta de quórum de cinco julgadores é motivo de nulidade?
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Crédito: Pixabay Coronavírus
A penhora eletrônica em tempos de pandemia
Situações como esta comprovam que o Direito sempre será posto à prova com circunstâncias novas
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O Direito Processual Civil no ano de 2018
Tanto a legislação quanto a jurisprudência continuam a se adaptar à nova legislação processual civil
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tecnologia
A “Revolução” do QR Code em petições?
O próximo passo da revolução provoca alguns debates
