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Câmara aprova regras temporárias de Direito Privado durante a pandemia
Proposta permite a revisão de contratos sem efeito retroativo e prorroga as sanções da LGPD, entre outras medidas
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STJ volta a julgar se Ambev deve R$ 2 bi a investidores de bônus de subscrição
Acionistas alegam que cláusula contratual permitia compra de ações por preço mais baixo
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TJDFT julgará pedido de indenização feito pelo PT contra José Serra
Para 4ª Turma do STJ , diretório nacional tem legitimidade para ajuizar ação de indenização
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STJ adia julgamento sobre regras para benefício de previdência complementar
2ª Seção definirá se deve ser aplicado regulamento vigente na adesão ou à época da aposentadoria
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STJ afasta dano moral à família de ex-fumante e dificulta recursos sobre o tema
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STJ
‘Não se pode brigar com a realidade. Teremos mais cães do que crianças em casa’
Para ministro Salomão, pet integra núcleo familiar e é passível de guarda compartilhada. Placar no STJ está 2×1 pela guarda
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Compliance
Repercussões do compliance no direito privado
Cenário contemporâneo apresenta inequívocas perspectivas de ampliação das repercussões jurídicas do compliance
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Fim de relacionamento amoroso não é dor moral indenizável, diz TJSP
Alegando abalo psicológico, mulher entrou com ação contra ex-companheiro