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Direito Previdenciário

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    Direito do Trabalho

    A compensação pecuniária do Programa de Proteção ao Emprego

    Lei 13.189/15 atribuiu natureza salarial ao valor a ser pago aos trabalhadores com recursos do FAT

  2. Jose Alberto/STJ

    Direito Tributário

    Seção de direito público do STJ aprova novas súmulas

    Maioria dos enunciados trata de matéria tributária

  3. JoseAlberto/STJ

    Direito Tributário

    STJ votará nove propostas de súmula nesta quarta-feira

    Seis enunciados de direito tributário e três sobre questões previdenciárias serão analisados

  4. Recurso Repetitivo

    Tema previdenciário é afetado como recurso repetitivo

    Ministros definirão questão relevante sobre o cálculo da aposentadoria