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Direito Previdenciário
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Estado não é ‘Papai Noel’, afirma juiz ao negar Benefício de Prestação Continuada
Juiz argumentou que idoso tem casa e veículo próprios, além de viver com mulher e neta, que possui renda
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Supremo discute divisão de pensão por morte em duas uniões estáveis concomitantes
Até o momento, cinco ministros entendem que é possível reconhecer duas relações, enquanto três votaram contra
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Reforma da Previdência: debate sobre as alterações na tributação previdenciária
É importante analisar mudanças para que a urgência na aprovação não impacte negativamente a tributação da folha
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STJ adia julgamento sobre regras para benefício de previdência complementar
2ª Seção definirá se deve ser aplicado regulamento vigente na adesão ou à época da aposentadoria
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Funpresp: o que é o benefício especial?
Uma compensação devida aos servidores federais que renunciam ao regime antigo de aposentadorias
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Atuallização
Curso aborda decisões vinculantes no âmbito previdenciário
Aulas, organizadas pela Esmafe-RS, poderão ser assistidas online. Matrículas realizadas até o dia 5/2 têm desconto
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Repetitivo
STJ começa a julgar regulamento de cálculo da renda de previdência complementar
Decisão da 2ª Seção definirá se deve ser aplicado regulamento vigente na adesão ou à época da aposentadoria
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Supremo Tribunal Federal
Recurso sobre tempo de serviço em condições insalubres está parado há um ano
Processo, com repercussão geral reconhecida, tramita desde 2010. Relatoria é da ministra Rosa Weber