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Direito Penal
Notícias, análises e artigos sobre Direito Penal. As principais decisões na esfera das ações penais.
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Artigo
Criminalização da dívida tributária
Estudo do caso HC 399.109/SC: decisão do STJ levanta uma série de questões que merecem reflexões sérias
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Juiz Hermes
Lei Maria da Penha: tipificação penal do descumprimento de medida protetiva de urgência
Um fortalecimento da proteção estatal à mulher face ao contexto de histórica e sistemática violência doméstica e familiar
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Artigo
Abater cidadãos: uma proposta fora de moda (e ilegal) há muito tempo
Direito Penal tem também a função precípua de proteger o cidadão do abuso do poder estatal
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Carreira
A atividade do perito criminal
O trabalho de um perito criminal não para. Seu tempo é dividido entre exames, laudos, pesquisa, e audiências
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Artigo
A insignificância da jurisprudência do STF sobre descaminho
Preocupação do Supremo com integridade, estabilidade e coerência de seus precedentes parece estar cada vez menor
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Crimes fiscais
Do Direito Tributário ao Direito Penal: a criminalização de condutas empresariais
Um convite ao debate multidisciplinar na busca de soluções justas e eficientes
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Direito Penal
‘Será difícil coibir uso de criptomoedas por organizações criminosas’
Análise é do criminalista Renato Silveira, professor de Direito Penal da USP, que lança livro sobre o tema