Direito Penal

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   Luiz Orlando Carneiro

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   Constrição patrimonial no Direito Penal brasileiro

   Sentido e limites do ‘confisco por equivalência’ e do ‘sequestro subsidiário’

   Adriano Teixeira, Felipe Gonçalves

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   Lei Maria da Penha

   Aplicação da Lei 13.894/19 nos casos de violência doméstica e divórcio

   Interpretação constitucional e dentro da convencionalidade pode garantir a aplicabilidade do dispositivo

   Marco Aurélio Souza Mendes

4. 

   Penal em Foco

   Existe um direito de legítima defesa?

   Resposta deve ser positiva e as razões giram em torno de dois argumentos principais

   Rodrigo J. S. Amaral

5. 

   Pensando Direito

   3 debates sobre a culpabilidade: fundamentos de teoria do delito de Juarez Tavares

   Juízos negativos e danos cumulados, motivabilidades normativas e exculpações de princípio

   Rodrigo Barcellos de Oliveira Machado

6. 

   Direito Penal

   Assédio moral e a tutela da honra do servidor

   Definições da transgressão, formas de coibição e uma breve reflexão sobre eventual tipificação penal

   Leonardo de Vargas Marques

7. 

   Penal em Foco

   Os delitos de organização no Direito brasileiro

   Projeto de Lei Anticrime não contribui para maior clareza e solidez da nossa legislação

   Lucas Montenegro

8. 

   Parlamento

   A radiografia dos projetos de lei na Câmara em 2019

   Do aumento quantitativo ao protagonismo da área criminal

   Iara Maria Machado Lopes