Direito Fundamental

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   Ele só será plenamente exercido se respeitados aspectos positivos e negativos sobre terceiros e no âmbito individual

   Galtiênio da Cruz Paulino

2. 

   LGPD

   A proteção de dados pessoais como um direito fundamental

   Por que aprovar a PEC Nº 17/2019?

   Felippe Borring Rocha, Pedro Dalese

3. 

   Penal em Foco

   Existe um direito de legítima defesa?

   Resposta deve ser positiva e as razões giram em torno de dois argumentos principais

   Rodrigo J. S. Amaral

4. 

   Manifestação

   Para MPF é inconstitucional PEC que inclui legítima defesa como direito fundamental

   Relator da PEC 100 deu parecer favorável à proposta, de autoria de Rogério Peninha (MDB-SC)

   Luiz Orlando Carneiro

5. 

   Transporte

   O direito fundamental ao transporte e sua função urbana

   Poder público não pode impedir o acesso de menores ao transporte público

   Jesse Torres Pereira Junior, Thaís Boia Marçal