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Direito Eleitoral
Últimas Notícias sobre Direito Eleitoral
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Crédito Pedro França/Agência Senado Lei 13.831/2019
No STF, Dodge contesta lei que permite aos partidos limitar mandatos de dirigentes
Nova lei permite que partidos definam os prazos de duração dos mandatos de presidentes, secretários e tesoureiros
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Sessão plenária administrativa do TSE. Brasília-DF, 27/08/2019 Foto: Roberto Jayme/ Ascom /TSE Eleitoral
As candidatas eleitas, apesar das candidaturas fictícias, também devem ser cassadas?
TSE retoma julgamento em que se definirão consequências das candidaturas femininas fictícias (ou candidatas laranjas)
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Imagem da urna eleitoral eletrônica para eleições presidenciais de 2022. Crédito: Nelson Jr./ASICS/TSE direito eleitoral
2016: o ano que não acabou
Passados quase 3 anos do último pleito, em muitos municípios ainda ocorrerão eleições suplementares
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Juiz pretendia recolher urnas. Crédito: Roberto Jayme/Ascom/TSE Direito Eleitoral
Quanto vale o voto?
Quem não votar estará apenas autorizando que outro eleitor diga para qual partido o dinheiro público deve ir
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OEA. Missão de Observação Eleitoral da OEA no Paraguai Data: 22 de abril de 2018. Local: Assunção, Paraguai. Foto: OEA Eleições 2018
A narrativa de fraude em processos eleitorais
As diferenças entre irregularidades que podem existir em uma eleição e fraude eleitoral
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Imagem da urna eleitoral eletrônica para eleições presidenciais de 2022. Crédito: Nelson Jr./ASICS/TSE Direito eleitoral
Mandato coletivo é inconstitucional
Não há, em nenhum dispositivo do Código Eleitoral, qualquer referência à possibilidade de ‘inscrição coletiva’
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Foto: Roberto Jayme/Ascom/TSE Carreira
Carta ao jovem advogado da área eleitoral
Área está em crescimento e apaixona os vocacionados ao Direito Público e Constitucional
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Lula em Porto Alegre, antes de ser preso / Crédito: Ricardo Stuckert Direito Eleitoral
A Constituição e o impedimento legal de um candidato à Presidência da República
Como lidar com o que antecede o registro e a posição de Chefe de Governo e Chefe de Estado
