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Direito do Consumidor
Últimas Notícias sobre Direito do Consumidor
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STJ proíbe descontos apenas em dinheiro
2ª Turma autoriza Procon a multar lojistas que não estendem benefício para os pagamentos com cartão de crédito
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STJ decidirá se juiz pode reconhecer de ofício abusividade de cláusulas contratuais
Até a decisão em repetitivo, todos os recursos sobre o assunto devem ser suspensos
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STJ vai fixar critério para indenizar por inclusão indevida em cadastro de inadimplentes
Corte julgará o tema em recurso repetitivo
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Crédito @Flickr/José Alberto/STJ Direito do Consumidor
Como obrigar empresas a ressarcir consumidores por cobranças indevidas?
Corte Especial do STJ começa a julgar aplicação de ressarcimento em dobro previsto no CDC
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STJ adia decisão sobre contratos em que consumidores se tornavam acionistas de teles
A 2ª Seção julgará se vínculo entre empresa e acionista é válido sem apresentação de documentos
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ANS não responde por cláusula abusiva de plano de saúde, decide STJ
Para 3ª Turma, dano moral é ato exclusivo da operadora
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O vice-presidente da República, Michel Temer. Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil Direito do Trabalho
Mudanças na Lei de Arbitragem são sancionadas com vetos
Esta forma alternativa de solução de conflito é barrada em contratos de adesão e trabalhistas
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fotolia STJ
O STJ e a compra de alimento impróprio para consumo
Negativa de indenização ao consumidor evita “indústria do dano moral”
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TJSP
TJSP suspende lei que protege consumidor de negativação
Com decisão, cai notificação por carta antes de registro nos sistemas de proteção ao crédito, como Serasa e SPC
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