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Direito do Consumidor
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Os desafios para o seu enfrentamento
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Reconhecimento de direitos não previstos pelo legislador deve sempre ser visto com prudência
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Rotulagem de alimentos e o direito à informação para o consumidor
Qual é o modelo ideal de rotulagem nutricional para garantir ao consumidor seu direito de escolha?
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Dever de higienização de produtos e equipamentos
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Congresso sobre Direito do Consumidor debate sociedade da informação
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Contratos de integração do agronegócio
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E-commerce vs geodiscriminação: o que é geoblocking e geopricing?
Toda e qualquer diferenciação de preços e bloqueio de conteúdo será abusiva?
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Direito do Consumidor
O balanço do consumidor.gov.br merece reclamação no próprio consumidor.gov.br ?
Os dados precisam ser exatos