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Direito Constitucional
Notícias, análises e artigos sobre Direito Constitucional. Discussões sobre as alterações constitucionais, precedentes e direitos fundamentais.
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Por que o STF deve declarar inconstitucional o parágrafo único do artigo 40 da LPI?
Dispositivo diverge da prática internacional e da leitura da LPI em conformidade com a Constituição
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Em defesa do parcelado lojista
Muitos dos que defendem o fim do parcelado lojista estão, na verdade, em batalha contra concorrência e a inovação
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Dez anos do reconhecimento da união estável homoafetiva
Depois da decisão do STF, onde avançamos e para onde precisamos ir?
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O escritor Ruy Castro: LSN serviu de justificativa para governo federal pedir inquérito contra ele, em retaliação a artigo de opinião (Crédito: Núcleo Editorial/Wikimedia Commons) Estado de Direito
Revogação da Lei de Segurança Nacional: momento de cautela
PL substitui LSN por 14 novos crimes “contra o Estado Democrático de Direito”, mas deixa brechas para arbitrariedades
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Os falsos-problemas que motivam o pedido de modulação no RE 574.706
Segurança jurídica no reconhecimento das obrigações configura a principal garantia do Estado de Direito
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Pandemia de Covid-19 não deve ser justificativa para mudança na Lei de Patentes
Há cinco anos a constitucionalidade do parágrafo único do artigo 40 da LPI vem sendo discutida pelo Supremo
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Crédito: Pexels propriedade intelectual
Revogação do parágrafo único do art. 40 da LPI viola o direito internacional
Se mantiver entendimento de Toffoli, STF decidirá de forma contrária às obrigações internacionais junto à OMC
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Ao TCU, a defesa sustentou que a medida cautelar seria incabível por não ter sido demonstrado o enriquecimento ilícito do acusado. Controle público
Finalmente o adeus à Súmula 347 do STF?
Para STF, TCU não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de norma
