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Direito Comparado

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  2. STF marca para 28 de abril julgamento dos embargos sobre tributação do terço de férias
    Crédito: Camila Domingues/Palácio Piratini

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    Direito Comparado

    Os 100 anos da Constituição da Áustria

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    Direito e sociedade em transição: o novo – e primeiro – Código Civil chinês

    Código chinês avança na legalização da vida civil oferecendo instrumentos para proteção de direitos

  5. anistia
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    O caso Janus v. AFSCME no STF: um amor incompreendido

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    Direito Comparado

    O Direito Japonês e a Síndrome de Indiana Jones

    Por suas idiossincrasias e adaptações, Japão tornou-se vítima do Direito Comparado?

  7. Plenário da Câmara dos Representantes. Official White House. Foto: Lawrence Jackson/ wikimedia commons

    O Mundo Fora dos Autos

    Imunidade de palavra e cassação de parlamentar nos EUA

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  8. Califórnia
    Sede da Suprema Corte da Califórnia / Crédito: Coolcaesar/Wikimedia Commons

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