Direito Aduaneiro

Últimas Notícias sobre Direito Aduaneiro

1. 

   coluna carf

   O não cabimento de multa aduaneira para o ato de retificação de informações

   Norma posterior revogando penalidade anterior deve ser aplicada em respeito ao princípio da retroatividade benigna

   Dalton Cesar Cordeiro de Miranda

2. 

   Cabe recurso

   Carf anula multa de R$10 bilhões contra a Cargill

   Penalidade equivaleria a todas as exportações da empresa em 2013

   Guilherme Mendes

3. 

   Legislação

   IN permite que fiscais analisem declarações de importação de outros estados

   Nova redação da IN 680/2006 permite que análise documental seja feita por membro da Receita em outra sede

   Guilherme Mendes

4. 

   Direito Tributário

   Regime de Drawback

   Uma análise de acórdãos proferidos nos últimos nove anos

   Breno Vasconcelos, Daniel Souza Santiago da Silva, Eurico Marcos Diniz de Santi, Karem Jureidini Dias, Susy Gomes Hoffmann

5. 

   Carf

   A inclusão dos royalties no valor aduaneiro

   Em decisōes recentes, Carf mostrou tendência de seguir o Acordo de Valoração Aduaneira

   Gilberto de Castro Moreira Junior