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Crédito: Unsplash Função Pública
O que é ‘direito adquirido’ no serviço público?
Inovações na função pública dependem da boa compreensão desse conceito
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Foto: Agência Brasília Direito do Trabalho
Há direito adquirido na incorporação da gratificação por cargo de confiança?
Os efeitos da Reforma Trabalhista frente ao direito estabilizado pela reiterada jurisprudência
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Crédito: Pixabay Aposentadoria
Remuneração do aposentado: direito adquirido
Será inconstitucional um ato da Reitoria da USP impondo a redução dos valores das aposentadorias já consolidadas
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Crédito Marcelo Camargo/Agência Brasil Reforma Trabalhista
Reforma Trabalhista se aplica a todos os contratos em vigor, diz parecer da AGU
Texto aprovado pelo ministro do Trabalho define aplicação da Reforma a todos os contratos regidos pela CLT
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Foto: Pixabay STF
O STF e o Código Florestal
Desdobramentos da sua decisão sobre anistia de deveres de recomposição na preservação dos biomas brasileiros
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Pixabay Previdência
O direito adquirido na Previdência Social: verdade e mito
É preciso mudar hoje para garantir o amanhã, sem se deixar levar por mitos
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TST
Cesta de Natal como direito adquirido terá debate no TST
Empresa questiona decisão que obrigou pagamento R$138 a cada empregado a a título de brinde de Natal
