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Direito Administrativo
Notícias, análises e artigos sobre Direito Administrativo, com discussões sobre a Administração Pública e o seu processo regulatório.
Últimas Notícias sobre Direito Administrativo
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Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil Infra
Diante das dificuldades, porque não inovar?
Uma análise acerca da oportunidade de estruturação de novas políticas habitacionais através de parcerias público-privados
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Pixabay Direito Público
A relicitação dos contratos de parceria
Relicitação é, pois, um mecanismo que tende a afastar o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado
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Crédito: Pixabay Direito Público
A deslegitimação dos principais legitimados e a Lei de Improbidade Administrativa
Como PL optou por excluir o próprio ente estatal da via judicial de defesa de seu patrimônio e da probidade
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Crédito: Unsplash Controle Público
Controle, pandemia e apagão das canetas
Contexto da pandemia demanda neutralização da insegurança jurídica
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Crédito: Pixabay Publicistas
Condições para licitar não se confundem com requisitos de habilitação
As condições de participação compreendem exigências muito diversas
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Crédito: Pixabay Coluna do Davi Tangerino
Improbidade culposa: limites sancionadores e proporcionalidade punitiva
Aquilo que se proíbe sob pena de castigo estatal há de ser claramente comunicado aos endereçados da norma proibitiva
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Vista externa (fachada) do prédio do Tribunal de Contas da União (TCU) / Foto: Leopoldo Silva/Agência Senado -
Crédito: Unsplash direito administrativo
A Lei 14.133/2021 e as rotinas administrativas das contratações públicas
A nova Lei de Licitações está em vigor e já produz efeitos nas rotinas da Administração
