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Direito Administrativo

Notícias, análises e artigos sobre Direito Administrativo, com discussões sobre a Administração Pública e o seu processo regulatório.

Últimas Notícias sobre Direito Administrativo

  1. consulta aos povos indígenas
    Indígenas em sessão do STF / Crédito: Nelson Jr./SCO/STF

    Publicistas

    Consulta aos povos indígenas

    Uma dimensão do direito administrativo brasileiro que precisa ser mais explorada

  2. compras governamentais
    Reflexo dos arcos do Palácio do Planalto. Crédito: Isac Nóbrega/PR

    Publicistas

    Decretos: o que suas alterações qualitativas e quantitativas nos revelam?

    É necessário rever os conceitos e prestar muita atenção nessa técnica normativa

  3. o direito administrativo
    Crédito: Unsplash
  4. Constituição 1934
    Exemplar da Constituição brasileira de 1934. Crédito: Arquivo Nacional
  5. ANPP
    Detalhe da estátua da Justiça ao anoitecer. Crédito: Nelson Jr./SCO/STF

    Publicistas

    O Direito Administrativo tem um encontro marcado com os direitos fundamentais

    A supremacia dos direitos fundamentais não é uma questão de conveniência

  6. Cade
    Crédito: Divulgação/Cade

    regulação

    A imprescritibilidade prática da ação punitiva do Cade em casos de gun jumping

    Empresas que consumarem operações sem o aval da autarquia poderão ser punidas mesmo 5 anos depois

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  7. TCU
    Sede do Tribunal de Contas da União. Crédito: Evelynne Gubert/TCU

    Administração pública

    O impacto de novas legislações sobre a jurisprudência do TCU

    PL 2481/2022 é um dos exemplos de proposições legislativas que podem afetar o tribunal

  8. TCU
    Fachada do Tribunal de Contas da União (TCU). Crédito: Leopoldo Silva/Agência Senado

    Controle Público

    Direito administrativo e controle de contas

    Tribunais de contas em expansão: protagonistas do direito administrativo atual