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Direito Administrativo
Notícias, análises e artigos sobre Direito Administrativo, com discussões sobre a Administração Pública e o seu processo regulatório.
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Direito Administrativo em ação, como deve ser
Publicistas lançarão primeiro curso destinado ao ensino participativo
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Publicistas
O futuro chegou ao Direito Administrativo
É o que se lê na ADI que confirmou a constitucionalidade do Regime Diferenciado de Contratações
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Coluna da ABDE
Precisamos falar sobre a ‘indisponibilidade do interesse público’
Uma reflexão sobre a prescrição no direito administrativo sancionador e o efeito carona (free-rider)
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Publicistas
O Direito do cavalo e o Direito da infraestrutura
Sem falar, é claro, no Direito Administrativo
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Reg.
Conceitos que pegam e não pegam no Direito Administrativo
A substituição das decisões coordenadas pelos processos de Solicitação de Solução Consensual (SCC)
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Publicistas
Consensualidade no Direito Administrativo sancionador
A novidade representa aumento ou redução do poder punitivo estatal?
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publicistas
Maestro soberano
Sepúlveda Pertence foi decisivo para a consolidação do constitucionalismo democrático, inclusive no Direito Administrativo