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Direito Administrativo
Notícias, análises e artigos sobre Direito Administrativo, com discussões sobre a Administração Pública e o seu processo regulatório.
Últimas Notícias sobre Direito Administrativo
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Crédito: Pixabay Tribuna da Advocacia Pública
A reforma do contencioso administrativo: ainda uma questão em aberto
O PLC nº 381/2014 endereça questões de extrema relevância aos contribuintes no contencioso administrativo
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Estádio do Maracanã em obras / Crédito: Tânia Rêgo/ABr Compras públicas
O ano de 2020 matou até mesmo a ‘Lei da Besta’ (Lei nº 8.666/93)
Com a “nova Lei de Licitações”, teremos um “novo amanhã”?
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Crédito: Divulgação/TCU Controle público
A necessária “detração” na aplicação de sanções do TCU
Independência institucional não justifica autoalienação das esferas punitivas
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Audiência pública sobre artigo 19 será realizada nos dias 23 e 24 de março. Foto: ACSPA Publicistas
Alguém defende a legalidade administrativa?
Pesquisas sugerem que os controladores públicos perderam conexão com a legalidade
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Crédito: Pixabay Coluna CARF
A teoria da causa madura como motor propulsor do processo administrativo
Solução final imediata aos processos administrativos, quando presentes pressupostos processuais fiscais
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Crédito: Unsplash Análise
Condenaram um inocente: o precatório
Buscando maneiras de evitar a construção dessa ‘bolha financeira’, foi promulgada a Lei nº 14.057/2020
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Crédito: Pixabay Publicistas
O império do Direito Administrativo
Não é uma questão de poder, nem território ou processo
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Partida da seleção brasileira de futebol masculino pelas Eliminatórias da Copa do Mundo, em 13/10/20. Crédito: Lucas Figueiredo/CBF Administração Pública
A improbidade do abraço e o jogo da seleção
Acenos feitos a Bolsonaro durante a partida podem ser enquadrados como ilícitos praticados no exercício da função pública?
