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Direito Administrativo
Notícias, análises e artigos sobre Direito Administrativo, com discussões sobre a Administração Pública e o seu processo regulatório.
Últimas Notícias sobre Direito Administrativo
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Crédito: unsplash Relações de trabalho
Dispensa imotivada de empregados de estatais
STF julgará em abril a possibilidade de dispensa imotivada de funcionários de companhias estatais
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Ministro Luiz Fux preside sessão plenária por videoconferência. Foto: Nelson Jr./SCO/STF Parte V
Processo administrativo, judicial e de execução fiscal no século XXI
Virtualização dos julgamentos tributários
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Crédito: Agência Brasil Direito administrativo
Autorização legislativa específica para extinção de empresas estatais
Uma análise cautelosa do que foi decidido na ADI nº 6241/DF
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Foto: Mateus Pereira/Governo da Bahia Gestão pública
As próximas compras de insulina pelo Ministério da Saúde
O que está em análise e o que precisa melhorar
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Nestor Cerveró, ex-diretor da Petrobras, foi condenado no TCU pela compra da refinaria de Pasadena. Foto: (Wilson Dias/ Agência Brasil) Controle Público
TCU e o diálogo competitivo na nova Lei de Licitações
O parecer do controle não será opinativo
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O Metrô do Distrito Federal / Crédito: Antonio Cruz/Agência Brasil Gestão pública
O PMI nas obras públicas: as novidades trazidas pela nova lei
Uma tentativa de ampliar os canais de diálogo entre poder público e privado
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Terminal Bandeira, em São Paulo, à noite / Crédito: Unsplash/@vansbumbeers Direito Administrativo
Nova Lei de Licitações e Reforma Administrativa
Gestão por competências, governança pública e segregação de funções podem ser avanços
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Audiência no Tribunal de Contas da União, o TCU (Crédito: Samuel Figueira/TCU) Controle público
TCU entre o ‘dever de uniformidade’ e a justiça no caso concreto
Fatos sugeriam a necessidade de revisão da jurisprudência reiterada do Tribunal
