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Direito Administrativo
Notícias, análises e artigos sobre Direito Administrativo, com discussões sobre a Administração Pública e o seu processo regulatório.
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Outra boa novidade da nova lei de contratações públicas
Em meio a mais do mesmo, lei inova ao prever período de isenção de início contratual
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O ‘menor preço’ não é mais o mesmo
Nova lei permite modernizar o julgamento dos preços na licitação
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Crédito: Pixabay Publicistas
Política e Direito Administrativo
Dicotomia entre governo e administração pública deve ser superada pela interação inevitável entre políticos e gestores
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Crédito: Flickr/@cnj_oficial Parte VI
Processo administrativo, judicial e de execução fiscal no século XXI
Oferta antecipada de garantia no âmbito administrativo
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Crédito: Unsplash Direito Administrativo Sancionador
Acordos de leniência e sua oponibilidade erga omnes
Soluções a partir do sistema brasileiro anticorrupção multiagências
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Retroescavadeiras derrubam cancelas de pedágio da Linha Amarela (Foto: Reprodução de TV/Valor Econômico – out.2019) Regulação
Como fazer da concessão um nada jurídico: o caso Lamsa
Após encampação de concessão por Crivella, Paes anunciou nova licitação para operação da Linha Amarela
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Dispensa imotivada de empregados de estatais
STF julgará em abril a possibilidade de dispensa imotivada de funcionários de companhias estatais
