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Últimas Notícias sobre direito à privacidade
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Crédito: Pixabay Privacidade
LGPD e Defensoria Pública: uma análise da necessidade do consentimento
Defensores têm o dever de informar e promover a cultura de proteção de dados pessoais
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Direitos fundamentais
O Cadastro Base do Cidadão na mira do Supremo
Uma avaliação a partir do direito fundamental à proteção de dados pessoais
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Privacidade
Facebook não deve entregar dados de todos os usuários que compartilharam fake news
No caso, TJSC obrigava a empresa a fornecer dados de todas as pessoas que compartilharam vídeo com informação falsa
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Crédito: Pexels Liberdade de expressão
Plenário do STF tem 4 votos para negar existência do direito ao esquecimento
Até o momento, apenas Fachin divergiu. Julgamento continua nesta quinta-feira
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Dias Toffoli, ministro do STF / Crédito: Geraldo Magela/Agência Senado STF
Direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição, afirma Dias Toffoli
Relator foi o único a votar. Julgamento será retomado na próxima semana. Leia a íntegra do voto
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Crédito: Unsplash Liberdade de expressão
STF começa a julgar se direito ao esquecimento deve ser reconhecido
Advogados das partes e de interessados no tema discorreram sobre riscos ao direito de informação, à memória e à privacidade
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Crédito: Unspash Informação x privacidade
Na pauta: STF decide se existe o direito ao esquecimento na primeira sessão do ano
Conceito não é previsto, mas tem sido invocado com frequência em ações e pedidos de remoção de conteúdo da internet
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CLÍNICA UERJ DIREITOS
STF e o reconhecimento da existência do direito fundamental à proteção de dados
Decisão histórica na ADI nº 6.387 demonstra que a Constituição precisa acompanhar a evolução tecnológica
