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A proteção legal do bem de família atenuado pela infração da boa-fé do devedor
Embora os bens de família sejam impenhoráveis, decisões do STJ reduzem a proteção conferida a posses dessa natureza
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Crédito: Camila Domingues/Palácio Piratini Reforma Trabalhista
Retrospectiva 2017 – As matérias mais lidas de novembro
Com vigência da reforma, JOTA noticiou primeiros casos em que efeitos da nova lei trabalhista foram notados
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Linhares (ES) - A lama vinda das barragens da Samarco com rejeitos de mineração seguem ao longo do leito do Rio Doce em direção à sua foz, localizada em Regência, Linhares (Fred Loureiro/Secom ES) União
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Inovadora abordagem aumentaria efetividade da proteção da bacia hidrográfica do Rio Doce?
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Casos marcantes: Cândido Rangel Dinamarco
Histórias servem para transmitir o bom senso aos operadores do Direito, diz jurista
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10 livros de processo civil que todos deveriam ler
Cândido Rangel Dinamarco listou obras de Liebman, Chiovenda e José Carlos Barbosa Moreira
