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Últimas Notícias sobre devedor costumaz

  1. IPCA-E
    Crédito: Pixabay

    Direito Concorrencial

    A figura do devedor contumaz como elemento de desequilíbrio concorrencial

    Projeto no Senado busca combater estruturas empresariais organizadas que sonegam tributos

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  2. Imagem: Pixabay

    Advocacia Pública em Estudo

    Atuação interinstitucional no combate à macrodelinquência tributária reiterada

    Melhor caminho para combate efetivo é atuação interinstitucional, com alto potencial de recuperação de ativos

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  3. Foto: Marcos Santos/USP Imagens

    ABDF

    Mera inadimplência tributária não pode configurar crime

    Decisão confunde mera inadimplência com sonegação fiscal e enxerga apropriação indébita onde não existe

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