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  1. ICMS
    Ministra Cármen Lúcia preside sessão plenária do STF. Foto: Carlos Moura/SCO/STF

    Tributário

    STF julgará em dezembro embargos no caso que discute ICMS na base do PIS/Cofins

    Tema será analisado no dia 5 de dezembro. Fazenda Nacional pede modulação “para frente”

  2. JBS
    Crédito Pixabay

    Volta para 1ª instância

    Carf anula decisão em processo bilionário de controladora da JBS

    Conselheiros entenderam que houve alteração no critério jurídico em decisão de 1ª instância desfavorável à empresa

  3. Fórum João Mendes Jr. / Crédito: Flickr@apamagis

    Reestruturação

    Justiça aceita recuperação judicial da Odebrecht

    Escritório Alvarez & Marsal será o administrador judicial do processo; plano deve ser apresentado em 60 dias

  4. Modelagem
    Crédito DERSA – Desenvolvimento Rodoviário S/A

    TCU

    Nova modelagem da RIS evita ‘aventureiros’ e dá clareza sobre obras adicionais

    Para advogados, nova modelagem de concessão é um avanço para setor rodoviário, mas ainda precisa de melhorias

  5. Portaria, cidade, fgts, OIT
    Marcos Santos/USP Imagens

    Altamira, Uberlândia ou Rio de Janeiro

    TST: ação pode tramitar em cidade diferente do local da prestação de serviço

    Entendimento da SDI-I permite que caso seja analisado por vara localizada na cidade onde vive a ex-funcionária

  6. parcelamento, Fundeb
    Ministro Herman Benjamin, do STJ | Crédito: Geraldo magela/Agência Senado

    1ª Seção

    Municípios não podem usar verba do Fundeb para pagar advogados, diz STJ

    PGR estima que repasse às cidades totaliza R$ 95 bi; honorários corresponderiam de 20% a 30%

  7. stf-plenario-ruibarbot-dctf
    (Foto: Nelson Jr./SCO/STF)

    Lentidão

    Ação sobre multa por declaração tributária atrasada está parada há 2 anos no STF

    Processo trata de penalidade sobre DCTF entregue em atraso. Relatoria é do ministro Marco Aurélio Mello.

  8. Crédito General Motors do Brasil

    Direito Tributário

    CNI pede simplificação tributária e segurança jurídica para melhorar economia

    Em relatório, entidade sugere ações para próximo presidente e promete crescimento anual de 4% no PIB