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Destaques
Notícias sobre os julgamentos, análises e artigos sobre os últimos destaques nos três poderes.
Últimas Notícias sobre Destaques
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Direito Ambiental
Bancos Centrais e mudanças climáticas: impactos nas políticas econômicas
Esperamos que nosso Conselho Monetário Nacional e BC incorporem a variável climática em suas agendas
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Estudo
Exclusão do ICMS do PIS/Cofins pode gerar restituição de R$ 485 bi, aponta estudo
Número do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) tem como base o ICMS destacado na nota
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Liberdade de Expressão
TJSP: jornalista processado junto com Editora Abril pode ser executado
Defesa diz que empresa, em recuperação judicial, é quem deveria pagar. Para advogado, liberdade de expressão é afetada
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Reforma trabalhista
STF: é inconstitucional permissão para grávidas atuarem em local insalubre
Corte entendeu que norma fere proteção à maternidade e à infância. Ministros mandam recados sobre mudança na CLT
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Reforma administrativa
Podemos vai ao STF para tentar manter Coaf no Ministério da Justiça
Partido alega que mudança para Economia feita a partir de alteração no texto da MP afronta separação de poderes
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Juizado Especial Cível
Briga de irmãos por moletom de R$ 79 é decidida no Judiciário
‘Sempre é possível se surpreender com o que aparece’, escreveu o juiz Rosaldo Pacagnan, de Cascavel (PR), na sentença
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Lava Jato
PGR denuncia Fernando Collor ao STF por peculato
Senador é acusado de atuar para que a BR Distribuidora firmasse contratos de risco com a empresa
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Controle Público
TCU atento a seus precedentes: postura traz segurança jurídica
É possível a publicação de extratos de atos administrativos no Diário da Justiça Eletrônico (DJe), em substituição ao DOU?