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Destaques
Notícias sobre os julgamentos, análises e artigos sobre os últimos destaques nos três poderes.
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CVM
CVM estabelece sigilo e permite análise de consultas sobre ofertas públicas
Caso é visto por especialistas como modo de reduzir volatilidade do mercado; área técnica discorda
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Pauta Fiscal
Arbitragem tributária e o lançamento de ofício
Uma perspectiva acerca do momento de sua opção
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Exclusividade
Petrobras não pode rescindir contrato com posto de gasolina, decide TJSP
Empresa acusa varejista de desrespeitar cláusula de aquisição mínima de combustível
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Coluna fiscal
Fique alerta: o tribunal de contas está de olho
Alertas vieram para servir como um dos melhores instrumentos para aperfeiçoar o sistema de gestão fiscal responsável
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Análise
Nova lei de licitação e o futuro das contratações públicas
Projeto aprovado pela Câmara dos Deputados parece ser melhor do que a atual legislação
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Mercado
O que esperar da relação entre Brasil e China?
Programa do BRI está fundado em 5 pilares: comunicação, conectividade, facilitação comercial, financiamento e relações interpessoais
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Resposta
PGR: CNJ não pode afastar aplicação de lei por considerá-la inconstitucional
Raquel Dodge diz que, apesar de integrar o Poder Judiciário, CNJ tem atribuição estritamente administrativa
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Desdobramento
Juízes e investigadores apontam contrariedade de Toffoli a decisão do plenário
Em julgamento de 2017, Corte entendeu que sobrestamento não atingiria inquéritos policiais ou procedimentos do MP