Tag

Defensoria Pública do Espírito Santo

Últimas Notícias

  1. internos; habeas corpus; menores
    Ministro Edson Fachin Foto: Nelson Jr./SCO/STF

    STF

    Fachin revê posição, e concede HC coletivo a menores infratores

    Ministro justificou que seguiu novo entendimento de que cabe HC coletivo para discutir direitos individuais