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    André Mendonça durante sabatina na CCJ do Senado. Crédito: Edilson Rodrigues/Agência Senado

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  2. Praça dos Três Poderes. Crédito: Jefferson Rudy/Agência Senado

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    Enrolled Bill Doctrine (EBD)

    O controle judicial das normas regimentais no processo legislativo nos Estados Unidos e suas lições para o Brasil

  4. Crédito: Arquivo/Agência Brasil

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    Da constitucionalidade da convocação de governadores e prefeitos por CPIs federais

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  5. Crédito: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

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    Tramitação conjunta, iniciativa legislativa ‘por empréstimo’ e autonomia do BC

    ADI nº 6.696 deve entender que ordem dos fatores não altera o produto

  6. Votação na Câmara dos Deputados / Crédito: Najara Araujo/Câmara dos Deputados

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    Para que serve o quórum nos órgãos colegiados?

    Se um parlamentar sozinho não pode tomar decisões políticas, tampouco deveria podê-lo um ministro do STF

  7. Crédito: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

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    A ‘morte cruzada’ do Executivo e do Legislativo

    Seria o curioso instituto do Equador uma alternativa melhor do que o impeachment?

  8. O plenário do STF. Foto : Nelson Jr./SCO/STF

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    O direito parlamentar e o tema 1.120 da repercussão geral do STF

    Até que ponto podem ser flexíveis os trâmites regimentais sem passar por cima do Estado de Direito?

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