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Decreto
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Decretos legislativos podem quebrar contratos?
Sustar reajustes tarifários viola a Constituição, a lei e os contratos
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Votação remota no Senado Coronavírus
Senado aprova PDL que reconhece estado de calamidade pública
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Três boas práticas da Advocacia Pública na elaboração de decretos
Alguns critérios recentemente positivados na LINDB, e a algumas boas práticas de organização burocrática
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Pregão na contramão do consenso
Modalidade é perfeita para contratação de arquitetura e engenharia de má qualidade, e pelo menor preço
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STF: Bolsonaro rebate ação da Rede contra decreto que violaria liberdade artística
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STF: Rede contesta decreto de Bolsonaro por violar liberdade artística e cultural
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CRÉDITO CRISTINO MARTINS / ARQUIVO / AG. PARÁ Decreto
AGU defende no STF que conciliação é perfeitamente aceita no Direito Ambiental
Medida é prevista para processos administrativos por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente
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amicus curiae
Instituto Sou da Paz cobra liminar do STF contra o decreto das armas
AGU defende que norma não facilita concessão de registros, mas fixa com maior clareza os critérios
