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Últimas Notícias sobre decreto de armas
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Imagem: Pixabay Decreto
Flexibilização do porte de arma: grandes poderes, poucas responsabilidades
Legislação penal brasileira é adequada para lidar com o aumento do número de pessoas com armas de fogo?
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Foto: Carolina Antunes/PR liberação generalizada
PSB pede que STF declare inconstitucional decreto de armas de Bolsonaro
Partido diz que porte é excepcional no sistema jurídico, e só se justifica quando há ameaçada concreta
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Crédito: Agência Brasil Genérica
MPF pede à Justiça suspensão integral do Decreto de Armas
Para procuradores, regras desrespeitam Estatuto do Desarmamento e colocam em risco a segurança pública dos brasileiros
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Foto: Carolina Antunes/PR Reação
Rede pede que STF declare inconstitucional nova regra de Bolsonaro para porte de arma
Partido sustenta que decreto esvazia Estatuto do Desarmamento e o transforma em verdadeiro “Estatuto do Armamento”
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Foto: Akemi Nitahara/Agência Brasil manutenção da segurança
AGU: decreto que flexibiliza posse de arma é medida efetiva para conter violência
Ampliação feita pelo governo Bolsonaro é objeto de ações no STF do PC do B e do PSB
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Crédito Pixabay Ofensiva
PSB também aciona STF contra decreto das armas de Bolsonaro
Partido pede que STF só libere posse só para pessoas que demonstrem efetiva necessidade
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Imagem: Pixabay Flexibilização
CNA defende no STF decreto de Bolsonaro sobre posse de armas
Entidade diz que restrição à posse deixa produtores rurais em condição de extrema vulnerabilidade
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Ofensiva
Procuradoria dos Direitos do Cidadão pede ação da PGR contra decreto de armas
Órgão do MPF vê como inconstitucional flexibilização das regras por Bolsonaro
