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Decreto armas
Últimas Notícias sobre Decreto armas
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Presidente Lula / Crédito: Ricardo Stuckert/PR Controle de armas
Lula assina novo decreto de armas que limita acesso e reverte medidas de Bolsonaro
Decreto restringe aquisição de calibres específicos, proíbe clubes de tiros 24 horas e transfere controle de CACs para a PF
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Sem Precedentes
O jogo de erros da decisão de Lewandowski sobre estatais
Podcast também discute a decisão do STF que suspendeu todos julgamentos em curso contra o decreto de Lula que restringiu o acesso a armas
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Crédito: Pexels Supremo
STF forma maioria a favor do decreto que restringe acesso a armas e munições
Ficam suspensas decisões judiciais que tenham afastado a aplicação do decreto federal
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Crédito: Pixabay Eleições 2022
STF forma maioria para manter suspensão de decretos que flexibilizam porte de armas
Até o momento, somente o ministro Kassio Nunes Marques se opôs às decisões cautelares de Fachin
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Ministro Alexandre de Moraes / Crédito: Carlos Moura/SCO/STF Vistas
Pedidos de vista de Moraes adiam julgamento de ações sobre segurança pública
Ministro pediu vista de ações sobre operações policiais em favelas no RJ e decretos de Bolsonaro que ampliaram acesso a armas
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Ministra Rosa Weber. Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF STF
Rosa Weber suspende trechos de decretos de Bolsonaro sobre armas
Ministra suspendeu decretos editados em fevereiro que entrariam em vigor nesta terça
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Presidente Jair Bolsonaro / Foto: Isac Nóbrega/PR STF
STF volta a julgar na sexta ações sobre decretos de armas de Bolsonaro
Plenário virtual julgará decretos editados entre 2019 e 2021, e alguns deles entram em vigor nesta terça-feira (13/4)
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Crédito Pixabay Usurpação
Decreto de Bolsonaro sobre armas é inconstitucional, diz MPF
Procuradoria dos Direitos do Cidadão diz que medida deveria passar pelo Congresso pois altera política pública
