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decreto 9.101/2017
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Dias Toffoli
O governo pode aumentar tributo por decreto?
Ação sobre PIS/Cofins de receitas financeiras pode influenciar discussão sobre combustíveis
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(Brasília, DF 15/12/2016) Presidente Michel Temer durante reunião com Eliseu Padilha, Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República; Henrique Meirelles, Ministro da Fazenda e Dyogo Oliveira, Ministro interino do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Foto: Marcos Corrêa/PR Michel Temer
Justiça suspende aumento do PIS/Cofins em combustíveis
Decisão é da Justiça Federal no Distrito Federal; preços voltarão ao valor anterior ao aumento
