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Últimas Notícias sobre débito fiscal

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    Crédito: Pixabay

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    Sincretismo no processo tributário

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  2. Foto: Marcos Santos/USP Imagens

    Parte XVI

    Processo administrativo, judicial e de execução fiscal no século XXI

    A possibilidade de execução de garantia fidejussória em sede de ação anulatória de débito fiscal

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  3. Ministro Humberto Martins Crédito: Flickr/STJ

    STJ

    STJ permite que empresas obtenham certidão de regularidade fiscal

    Companhias discutem judicialmente a necessidade de recolhimento da contribuição social geral de 10% ao FGTS

  4. Sandra Fado/STJ

    STJ

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  5. Scale. Law scales on table. Symbol of justice. Vintage sepia photo

    STJ

    Alterações legislativas aumentam procura por seguro garantia judicial

    Normas editadas a partir de 2013 elevaram o interesse de empresas pelo produto e diminuíram resistência do Judiciário

  6. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo / Foto: Antônio Carreta / TJSP

    cartório

    Devedores perdem briga contra protesto de débito fiscal em SP

    Em decisões reiteradas, TJSP considerou mecanismo legítimo para cobrança de dívidas

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