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O Código Tributário Nacional institui as normas gerais de legislação tributária, em atendimento ao disposto no art. 146, III, da Constituição Federal de 1988.

Últimas Notícias sobre CTN

  1. Fachada externa do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).Foto: André Corrêa/Agência Senado.

    CARF

    Troca de informações entre as fazendas públicas

    CARF afirma a legalidade do procedimento previsto no art. 199 do CTN

    Thales Stucky

  2. Crédito: Oleg Magni no Pexels

    Coluna CARF

    Jurisprudência consolidada e aplicação de Súmulas no Carf

    O caso da Súmula nº 105 e a cumulação de multas isolada e de ofício

    Pedro Adamy

  3. (Crédito: STF)

    COLUNA DA ABDF

    Ulhôa Canto e a gênese do Sistema Tributário Nacional

    O ano de 2020 e a importância de Gilberto de Ulhôa Canto, um dos mais respeitados juristas do século passado

    Gustavo Brigagão

  4. Sede do Carf / Crédito: JOTA Imagens

    coluna carf

    O não cabimento de multa aduaneira para o ato de retificação de informações

    Norma posterior revogando penalidade anterior deve ser aplicada em respeito ao princípio da retroatividade benigna

    Dalton Cesar Cordeiro de Miranda

  5. Crédito: Flickr/@cnj_oficial

    Judiciário

    Em quais casos deve ser realizada a superação de precedentes?

    Não deve se basear apenas na mudança de opinião ou na consideração de que uma decisão anterior estaria incorreta

    Lucas Asfor Rocha Lima

  6. Crédito: Unsplash

    Women in Tax Brazil

    Pandemia e o ITCMD… a vida não para

    Na tentativa de legitimar a cobrança do ITCMD, projetos de lei em São Paulo pretendem alterar a base de cálculo

    Flávia Cecília S. Oliveira

  7. Crédito: Marcos Oliveira/Agência Senado

    Congresso

    Congresso rejeita Veto nº 26/2020: novas regras de PLR voltam a valer

    Gradualmente veremos uma redução no campo dos litígios previdenciários a partir do novo dispositivo

    Cristiane I. Matsumoto, Lucas Barbosa Oliveira, Henrique Wagner de Lima Dias

  8. Sessão do Pleno do Superior Tribunal de Justiça. Foto: Gustavo Lima/STJ

    Judiciário

    Inadequação da Selic como taxa de juros de mora das dívidas civis

    REsp nº 1081149/RS, a ser julgado em novembro, é a oportunidade do STJ de evitar uma decisão de graves consequências

    Luiz Fernando Casagrande Pereira, Caio César Bueno Schinemann

  9. Crédito: Pixabay

    Mercado de capitais

    A troca da força de trabalho por stock options

    Implicações tributárias diante da CF, do CTN, e da Lei 7.713/88

    Antônio Augusto Souza Dias Júnior

  10. Crédito: Wilson Dias/Agência Brasil

    Tributação

    ADI 2.446: o debate sobre planejamento tributário chega defasado ao STF

    Corte dá margem a que fisco e contribuintes interpretem o resultado do julgamento da forma que lhes convier

    Laura Diniz Silva Santos

  11. Crédito: Marcos Santos/USP Imagens

    Inventário

    O controverso prazo para lançar o imposto sobre a herança

    Quando nasceria prazo para lançamento? A resposta depende de quando se considerará ocorrido o ‘fato gerador’

    Alan Brizola


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