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Crimes fiscais
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O Carf e as hipóteses de pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado
São distintos os entendimentos, dentre as turmas ordinárias, sobre a aplicação do artigo 61 da Lei 8.981/95
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Sonegação versus inadimplemento em matéria previdenciária: aspectos criminais
Não é possível aplicar o precedente do STJ sobre não recolhimento de ICMS a casos sobre matéria previdenciária
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Livro sobre crimes contra a ordem tributária é lançado em São Paulo
Obra reúne, entre outros, textos publicados no JOTA
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Cooperação ou arrecadação: As entrelinhas das recentes medidas da Receita Federal
O valor eficiência depende do efetivo estreitamento das relações entre o Fisco e Contribuintes
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Valoração da intenção fraudulenta nos crimes de natureza fiscal
Intenção de fraudar o erário como elemento do tipo penal: lógica e prestígio à Ciência Jurídica
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Dever de reporte da autoridade fiscal à autoridade investigativa no Brasil
O Brasil caminha a passos largos quando o assunto é cooperação no combate de crimes fiscais e de corrupção
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Breves notas sobre investigações internas empresariais
Quebra do paradigma empresarial tradicional e superação da velha cultura do encobrimento
