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Últimas Notícias sobre crime de desacato

  1. Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) admitiu petição da Defensoria Pública da União (DPU) contra o Estado brasileiro - Crédito: OEA

    Direitos Humanos

    CIDH acolhe denúncia da DPU por considerar que crime de desacato viola direitos

    Para o órgão internacional, condenação de homem que insultou PF pode violar a liberdade de expressão

  2. Funcionários do IPEM-SP em fiscalização de bomba de combustível / Crédito: divulgação Governo do Estado do São Paulo

    Código Penal

    STF decide que desacato é crime recepcionado pela Constituição de 1988

    Em sessão virtual, os ministros entenderam que o desprezo pela função pública deve ser coibido

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  3. Washington Nationals at Baltimore Orioles May 20, 2011 FLICKR

    Direito Penal

    Aspectos contemporâneos acerca do crime de desacato

    O (in)constitucional crime de desacato como estímulo aos abusos de agentes públicos e imposição de poder

  4. Crédito: Fernando Frazão/Ag Brasil

    Liberdade de Expressão

    Prisão de civis por desacato a militares fere a liberdade de expressão?

    Segundo Defensoria Pública da União, pelo menos seis pessoas foram presas por desacato a militares no Rio de Janeiro

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  5. Foto: Agência Brasil

    Desacato

    Três ministros do STF ‘antecipam’ voto pela manutenção de desacato como crime

    Tema será discutido no plenário durante julgamento da ADPF 496

  6. Edifício-sede da Advocacia-Geral da União (AGU). Crédito: Flickr/@advocaciageraldauniao

    STF

    AGU defende no STF tipificação como crime do desacato a autoridade

    OAB sustenta incompatibilidade do crime com os preceitos constitucionais

  7. Crédito: Pixabay

    STJ

    Desacato continua a ser crime, diz STJ

    Após decisão descriminalizando conduta em dezembro de 2016, tribunal voltou atrás

  8. STF

    Supremo deve apreciar a constitucionalidade do desacato

    Nada mais anacrônico que a permanência do crime de desacato no ordenamento jurídico

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