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    Exportadora de café argumentou que remuneração de corretores compõe custo da saca

  3. STJ: Julgamento sobre Refis da Crise é interrompido com placar favorável ao fisco
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    Segurança jurídica

    Segurança jurídica e política de crédito

    Lei 13.476 estabeleceu um regime jurídico próprio para negócios bancários de abertura de limite de crédito

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    Recuperação judicial prejudica micro e pequenas empresas

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  8. Direito Tributário

    Carf permite crédito de PIS/Cofins para veículos próprios

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    Crédito: Fabiana Domingues de Lima/Wikimedia Commons

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    O resseguro no PLC 29/2017

    São poucas as disposições presentes no PLC relacionadas ao resseguro

  10. Crédito Pixabay

    Direito Tributário

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    Companhia recolheu alíquota maior de IPI, mas conselho entendeu que ela repassou o aumento

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    O ministro do STJ Luis Felipe Salomão | Crédito Flickr/STJ

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    Ministros analisam se débito em conta de tomador de empréstimo deve ser limitado a 30%