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Crédito: Pixabay direito tributário
Inconstitucionalidade do fim da isenção do ICMS nas vendas para a União
Medida ofende pacto federativo e moralidade administrativa, ao conferir tratamento desigual para ICMS
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Crédito: Marcos Santos/USP Imagens direito tributário
A falácia da glosa do crédito de ICMS sobre produtos intermediários
O direito constitucional tributário passa, o direito administrativo permanece
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Crédito: Unsplash Direito tributário
Essencialidade e seletividade em evidência em novas discussões
STF analisou a fixação de alíquotas de IPI para embalagens de água mineral e reascendeu discussão sobre os princípios
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Crédito: Konstantin von Wedelstaedt / Wikimedia Commons 1ª TURMA
STJ julga se combustível de voo com operação isenta e tributada gera crédito de ICMS
TAM questiona a tomada de créditos no transporte de cargas em voo compartilhado com o transporte de passageiros
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Gilmar Mendes / Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF DESTAQUE
STF: caso sobre crédito presumido de ICMS na base do PIS/Cofins será reiniciado
Destaque do ministro Gilmar Mendes ocorre após a manifestação de todos os 11 membros da Corte
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Crédito: Fellipe Sampaio/SCO/STF INCENTIVO FISCAL
STF exclui crédito presumido de ICMS da base do PIS/Cofins
Para a maioria dos ministros os créditos são renúncia fiscal, e não integram a receita
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Crédito: Pixabay Direito Tributário
ICMS na importação de bens por não contribuinte
A jurisprudência do STF na Súmula 660 e nas decisões proferidas nos Temas 171 e 1094
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Crédito: Pixabay ICMS
Guerra fiscal na tributação de softwares no Brasil
Análise sobre a insegurança jurídica para as empresas
