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Fachada do Supremo Tribunal Federal / Crédito: Dorivan Marinho Análise
Os prós e contras do juiz de garantias
Sem as correções de prazo, forma e rumo, instituto será um juiz de fantasia produtor de nulidades de verdade
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Crédito: Pixabay Art. 315 do CPP
Lei Anticrime e a ‘fundamentação das decisões’
O § 2º ao art. 315 do CPP elenca as hipóteses nas quais as decisões não estariam fundamentadas
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Plenário do STF. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF SUPRA
Corrupção e caixa 2: Justiça Eleitoral ou Comum?
Questão foi enviada ao Plenário do Supremo, que deve enfrentá-la após o Carnaval
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O ministro da Justiça e Segurança, Sergio Moro - Foto: Marcelo Camargo/Ag. Brasil/Fotos Públicas Direito Penal
A legítima defesa no projeto anticrime de Moro
Legítima defesa não pode ser um codinome para licença estatal para matar
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Foto: Marcos Oliveira/Senado Federal Direito Administrativo Sancionador
A (im)possibilidade de afastamento cautelar de parlamentares na ação de improbidade
Reflexões sobre uma temática ainda não enfrentada diretamente pelos tribunais superiores
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O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Fernando Moro, assume o cargo durante cerimônia no Palácio do Planalto. Foto Marcello Casal Jr/Agência Brasil CPP
O plea bargaining: contribuições para a Justiça Criminal brasileira
Uma análise do sistema de justiça americano
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Inspeção ao Centro de Detenção Provisória (CDP) Pinheiros IV / Crédito: Esmar Filho Processo Penal
Deputados querem melhorar imagem e aprovar novo CPP antes do fim da legislatura
Projeto do Novo Código de Processo Penal já está em tramitação há nove anos no Congresso
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Crédito Fernando Frazão/Agência Brasil STF
O que acontece quando o filho de Adriana Ancelmo fizer 12 anos?
Prisão domiciliar da advogada não deve mudar automaticamente, dizem especialistas
