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Últimas Notícias sobre CPP
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Crédito: Luiz Silveira/Agência CNJ Código de processo penal
STF tem maioria para invalidar prisão especial para quem tem diploma superior
Para o relator, Alexandre de Moraes, medida é discriminatória e promove a categorização de presos. Leia a íntegra do voto
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Sede do Supremo Tribunal Federal. Crédito: Fellipe Sampaio/SCO/STF racismo
O STF e o perfilamento racial: mais que um repúdio genérico?
Repudiar o racismo não basta: é preciso estabelecer proteções aos discriminados e consequências a quem discrimina
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Crédito: Marcello Casal Jr./Agência Brasil supremo
A pauta criminal do STF para o segundo semestre de 2022
Os julgamentos criminais no final da gestão do ministro Luiz Fux
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Crédito: Unsplash Fronteiras de concorrência e regulação
O papel do advogado na elaboração de normas jurídicas
Alteração inclui contribuição com o processo legislativo no rol de atividades da advocacia
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Crédito: Unsplash coluna do davi tangerino
É crime o árbitro não se dar por suspeito?
Enquanto o juiz estabelece sua relação de poder por regras de competência, o árbitro o faz por eleição das partes
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Foto: Fotolia Judiciário
O protagonismo do magistrado no art. 212 do CPP e a comprovação do prejuízo
No âmbito do processo penal, a função do magistrado na produção de provas é assunto de intenso debate
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Crédito: Unsplash Código de Processo Penal
George Orwell e o acordo de não persecução penal
Todos investigados são iguais, mas alguns são mais iguais que outros
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Juizes do CNJ visitam os presídios Ênio Pinheiro e Urso Branco, durante o Mutirão Carcerário de Rondônia. Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ Reforma do CPP
A Reforma do Processo Penal, o tratamento de nulidades e o substitutivo de Campos
Projeto requenta a ultrapassada aproximação entre o processo civil e o processo penal, como ocorre com o atual codex
