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CPC
O Código de Processo Civil (CPC) brasileiro é a lei que regulamenta o processo judicial civil no país, estando em vigor desde 18 de março de 2016, sucedendo o Código de Processo Civil de 1973.
Últimas Notícias sobre CPC
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Brumadinho – Crédito: Bombeiros MG CPC nos tribunais
Desastre de Brumadinho: CC 164.362/MG e competência adequada em ações populares
STJ definiu que foro competente para julgar ação que conflite com outras é aquele do lugar do evento danoso
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Crédito: Pixabay NCPC
A exibição de documentos sob a ótica do Novo Código de Processo Civil
Prestes a completar quatro anos de vigência, NCPC permanece despertando muitas dúvidas
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Ministra Nancy Andrighi em sessão da Corte Especial do STJ | Crédito: Sergio Amaral/STJ Corte Especial
STJ proíbe reclamação contra aplicação equivocada de repetitivo pela 2ª instância
Para alguns ministros, cria-se ‘ponto cego’; para outros, é preciso definir uma ‘linha de corte’ aos processos
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Vista interna da fachada do STJ. Crédito: Flickr/STJ Pauta Fiscal
Compensação como matéria de defesa em embargos à execução
A aplicação equivocada do recurso repetitivo pelo STJ
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Crédito: Pixabay Advocacia
Advogados já podem negativar nome de cliente inadimplente
OAB/ES entendeu pela possibilidade, beneficiando toda a classe da Advocacia
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Fachada do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). Crédito: Wikimedia Commons CPC nos tribunais
A (in)admissibilidade de Resp contra acórdão que inadmitiu a instauração de IRDR
Retirar esse direito da parte prejudicada com a decisão é afastá-la do duplo grau de jurisdição
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Crédito: Flickr CPC
STJ: aplicação extensiva às hipóteses de cabimento do agravo de instrumento
3ª Turma conclui que regra do inciso VI do artigo 1015 do CPC deve ser entendida de forma abrangente
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Supremo Tribunal Federal / Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF DIREITO TRIBUTÁRIO
Precedentes e modulação – Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
Quando STF for julgar embargos opostos pela PGFN, terá de levar em consideração os precedentes relativos ao caso
