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Últimas Notícias sobre Cosit
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Crédito: Unsplash Solução de consulta
Receita Federal rejeita créditos de PIS/Cofins por gastos com LGPD
Para Receita, tais gastos não estão relacionados ao processo de prestação e serviços em questão e não são insumos
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Crédito: Drazen Zigic no Freepik Herança
Ilegalidades na tributação da herança de cotas de fundos fechados de investimento
Receita Federal nega direito na sucessão expressamente assegurado pela lei
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Crédito: Pixabay Tributário
Cosit impede apropriação de créditos de PIS e Cofins
Direito do contribuinte é limitado sob justificativa de que pessoas jurídicas de direito público interno recolheriam outra modalidade
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Superintendência da Receita Federal, em Brasília / Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil Direito Tributário
A SC Cosit nº 151 e as contribuições previdenciárias sobre os prêmios
Crítica às exigências da Receita Federal para desoneração dos prêmios por desempenho
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Crédito: Miriam Zomer/Agência AL Goodwill
As transações de capital na visão da Receita Federal do Brasil
Uma análise a partir das Soluções de Consulta 198/2019 e 39/2020
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Crédito: Pixabay IPI
Tributação de drones segue sem pacificação na Receita Federal
Receita ainda não decidiu se drones são câmeras digitais ou helicópteros de quatro rotores
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Crédito: Pixabay Direito Tributário
Solução de Consulta Cosit 13/2018 desrespeita o Supremo e a legislação
Publicação da Receita tem causado grande insatisfação na comunidade jurídica, manifestada em artigos e declarações à imprensa
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Atividades de instalação de elevadores se enquadram no conceito de serviços de construção civil? Crédito: Pixabay Carf
Superação da solução de consulta por decisão do CARF
A quem se aplica vinculação da solução de consulta?
