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Tributário
Perse: MP viola a segurança jurídica e a proteção da confiança do contribuinte
Ao antecipar a revogação da alíquota zero, MP 1.202/23 estimula o litígio tributário no Brasil
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Tributário
Carf mantém cobrança após ‘arrependimento’ do contribuinte de pagar
Os conselheiros consideraram que não era possível discutir o crédito tributário após o pagamento
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Cobrança milionária
Carf mantém decisão pró-contribuinte após julgamento por determinação judicial
Colegiado não conheceu do recurso contra decisão que afastou a cobrança de R$ 193 milhões em IRRF
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Tributário
Whistleblower: uma parceria inusual no combate aos ilícitos tributários
Experiência de outros países e arcabouço normativo já existente podem ser um excelente ponto de partida
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Tributário
Segurança jurídica para quem?
Doutrina tem sido utilizada para resguardar a confiança do contribuinte?
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direito tributário e contabilidade
O reconhecimento do goodwill na aquisição de participação adicional
É necessária a identidade entre o goodwill contábil e fiscal?
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Elas no JOTA
A criminalização dos contribuintes em tempos de crise
Uso de instrumentos voltados à coação de devedores, inclusive com ameaça da persecução criminal, é preocupante
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direito tributário
Contribuinte pode perder isenção sem ser condenado por crime de sonegação fiscal
Análise da responsabilidade penal, tributária e administrativa sob a ótica do Carf