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contrabando
O sigilo à correspondência vs. o combate ao contrabando e descaminho
Se o STF mantiver o termo ‘pacote’ na tese, tendência é criminosos verem seus problemas de logística resolvidos
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Contrabando
Seletividade tributária: questões além do desestímulo ao consumo
Seletividade com finalidade de proteção da saúde e segurança pública deixa de alcançar parte do seu propósito
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Patrimônio cultural
Indiana Jones e o dinossauro da sala de estar
Exploração do patrimônio paleontológico, sempre para fins científicos, exige cuidadosas autorizações estatais
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Portaria no DO
Reduzir tributos sobre o cigarro para combater o contrabando divide especialistas
Ministério da Justiça criou GT para discutir o tema. Fabricante de cigarros, Philip Morris é contra a medida
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TRF4
Quando o fomento a condutas ilícitas vem dos tribunais
TRF4 aplicou princípio da bagatela ao contrabando de 500 maços de cigarro de origem do Paraguai
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STF
A atuação da Anvisa e o mercado ilegal
Agência parece estar concentrando esforços em alvos equivocados
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STF
Um bom início
É impossível fiscalizar um mercado que hoje é dominado pela ilegalidade e pela criminalidade
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