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Constituição Federal
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O deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ). Crédito: Cleia Viana/Câmara dos Deputados daniel silveira
O deputado que ‘interpreta’ a Constituição e ameaça ministros do STF
Como o bolsonarismo vê as instituições de direito
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Impactos da pandemia sobre a evolução do direito sanitário brasileiro
Covid possibilitou avanços na proteção do direito à saúde pelo Estado, mas eles precisam ser consolidados
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O devido processo administrativo tributário: Propostas para modernização
Questões organizacionais deveriam caber a cada ente federativo para adequar o processo às realidades locais
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O regime jurídico e os objetivos das Áreas de Proteção Ambiental (APA)
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Urnas eletrônicas que serão usadas nas eleições 2022. Crédito: Abdias Pinheiro/Secom TSE estado democrático de direito
As eleições de 2022 e os fundamentos da Constituição
Papel do cidadão no processo democrático vai muito além da urna e do fatídico outubro eleitoral
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Decretos legislativos podem quebrar contratos?
Sustar reajustes tarifários viola a Constituição, a lei e os contratos
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Injúria racial e fiança: um debate desfocado
Afirmar que racismo é crime inafiançável, embora tecnicamente correto, não tem o mesmo significado prático de 1988
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Cessão de ‘naming rights’ como mercantilização de patrimônio cultural
Ao permitir o aviltamento de nossos topônimos, poder público descumpre a Constituição
