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TOFFOLI E MARCO AURÉLIO
STF tem dois votos contra convênio que regulamenta diferencial de alíquota de ICMS
Para relatores, apenas lei complementar pode regulamentar o diferencial de alíquota. Nunes Marques pediu vista
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STF
Comsefaz estima perda de R$ 9 bi se STF barrar diferença de alíquota de ICMS
Dois processos sobre o tema estão pautados para análise do plenário nesta quarta-feira (11/11)
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ICMS
Confaz prorroga benefícios fiscais de estados a agrotóxicos e insumos agrícolas
STF inicia amanhã julgamento de uma ação que contesta a constitucionalidade de benefícios fiscais a agrotóxicos
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Parcelamento
ICMS: Confaz autoriza que nove estados criem Refis com descontos
Rio de Janeiro e estados de Norte e Nordeste podem reduzir juros e multas; Refis dependem de lei estadual
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Guerra fiscal
STF julga casos sobre guerra fiscal, mas estados miram na reforma tributária
STF manteve exigência de unanimidade para conceder incentivos e permitiu cancelamento de créditos irregulares
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Guerra fiscal
STF: estado de destino pode cancelar créditos de incentivo fiscal irregular
Há maioria para julgar improcedente ação contra lei paulista que restringe aproveitamento de créditos
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ADPF 198
STF: 3×2 para derrubar exigência de unanimidade no Confaz
Moraes pediu vista do caso, analisado no plenário virtual. Não há data prevista para retomada
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ICMS
Sem aval do Confaz, estados são impedidos de adiar parcelamentos com desconto
Ao menos cinco estados adiaram prazo para pagar parcelamentos tributários sem descontos