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STF julga se bancos podem enviar dados de seus clientes aos fiscos estaduais
Corte vai julgar constitucionalidade de dispositivos de convênio do Confaz sobre operações de recolhimento do ICMS por meios eletrônicos
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Crédito: Pixabay transferências de mercadorias
Julgamento da ADC 49 garante direito de contribuintes transferirem créditos de ICMS
Decisão do STF foi acertada ao garantir observância plena ao princípio da não cumulatividade
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Crédito: Pexels Agro em Pauta
‘Taxa do agro’ e as lições não aprendidas
Disseminação de tributos travestidos pode gerar risco ao agronegócio e ao equilíbrio socioeconômico do país
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STF mantém benefício de ICMS na venda de combustíveis para a Zona Franca de Manaus
Ministros divergiram do relator Nunes Marques e seguiram a tese de Dias Toffoli
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Crédito: Unsplash o novo ano tributário
Cenário tributário: tendências e perspectivas para 2023
Discussões da reforma tributária e manutenção ou não da tributação reduzida sobre combustíveis devem movimentar o ano
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Crédito: Pexels Nacional e unificada
Confaz aprova alíquota fixa de ICMS para diesel a partir de abril
Novas alíquotas deverão valer a partir de abril de 2023, por conta da noventena
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ICMS monofásico elimina distorções concorrenciais no setor de combustíveis
Ajustes são avanços importantes para a simplificação tributária e trazem mais transparência ao consumidor
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Crédito: Beth Santos/Secretaria-Geral da PR ICMS sobre energia elétrica
Estados estimam perdas bilionárias sem Tust e Tusd e acordo com União não avança
Entes não chegaram a consenso em relação à retirada do tributo estadual sobre serviços ligados à energia
