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Código Penal
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Proposta de José Maranhão a projeto que modifica Lei de Execuções Penais passou despercebida
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“Crimes contra dignidade sexual expõem lacunas da lei”
Para ministro do STJ Rogério Schietti, falta funcionalidade no sistema criminal
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Autoridades estão improvisando demais, levantando suspeitas graves contra gestores públicos
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