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Código Penal
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FAKE NEWS
Senador apresenta projeto que aumenta penas para crimes cometidos na internet
Depois de relatar proposta sobre fake news, Ângelo Coronel quer criminalizar disseminação de notícias falsas nas redes
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Penal em Foco
Coronavírus: um diagnóstico jurídico-penal
Algumas reflexões sobre os tipos penais relevantes numa situação de epidemia e pontos legislativos controversos
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Análise
Os prós e contras do juiz de garantias
Sem as correções de prazo, forma e rumo, instituto será um juiz de fantasia produtor de nulidades de verdade
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RE nº 1.237.572
Confusão suprema e a (ainda) enigmática repercussão geral
Turma, usurpando competência do Plenário, deu provimento ao agravo regimental e julgou o apelo extraordinário
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Penal em foco
Imposição de penas para prevenir futuros delitos: tarefa dos juízes?
Cabe aos juízes aplicar a lei de modo a respeitar princípios que protegem o cidadão contra utilidades estatais
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STF criminaliza o não recolhimento de ICMS
Ministros definiram que empresas cometem crime ao deixar de recolher o ICMS de forma contumaz ou com dolo
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Sistema Penal
Cabe conversão de prisão definitiva em prisão domiciliar, para mães ou gestantes?
Análise sobre a situação de constante violação dos direitos humanos nos presídios brasileiros
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Penal em Foco
Constrição patrimonial no Direito Penal brasileiro
Sentido e limites do ‘confisco por equivalência’ e do ‘sequestro subsidiário’